RMS 73817 - DECISAO

RMS 73817 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 e reconhecida a natureza infraconstitucional da questão sobre cabimento do mandado de segurança (Tema 318), o recurso extraordinário não pode prosperar, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o mandado de segurança não substitui recursos próprios contra decisões judiciais prováveis de impugnação por via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Efeito da tese de repercussão geral (Temas 339 e 318 do STF)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 e reconhecida a natureza infraconstitucional da questão sobre cabimento do mandado de segurança (Tema 318), o recurso extraordinário não pode prosperar, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o mandado de segurança não substitui recursos próprios contra decisões judiciais prováveis de impugnação por via recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.