REsp 2204997 - DECISAO

REsp 2204997 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não há omissão a ser suprida no acórdão recorrido e que a questão de fundo acerca da validade constitucional da bonificação regional possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta sua apreciação no âmbito do recurso especial; assim, negou provimento ao recurso mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Recorrente / Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Impetrante / Parte Autora: impetrante; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Regionais, Bonificação Regional (bônus Enem), Autonomia Universitária, Isonomia, Legalidade, Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Cotas Regionais Bonificação Regional (bônus Enem) Autonomia Universitária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente / Apelante

impetrante

Impetrante / Parte Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Resolução nº 22/15 CONSUNI/UFAL que instituiu bonificação regional de 10% sobre a nota do ENEM
  2. 2 Se a política de bonificação regional possui amparo legal na Lei nº 12.711/2012 ou na Constituição Federal
  3. 3 Se a autonomia universitária autoriza a criação de critérios de bonificação que distinguem brasileiros por origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não há omissão a ser suprida no acórdão recorrido e que a questão de fundo acerca da validade constitucional da bonificação regional possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta sua apreciação no âmbito do recurso especial; assim, negou provimento ao recurso mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.