AREsp 2916402 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em normas constitucionais e em legislação estadual (Lei Estadual nº 5.301/1969), reconhecendo a razoabilidade da limitação etária para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde em razão da natureza das atribuições e da possibilidade de atuação na atividade-fim; além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, questões constitucionais não são cabíveis em recurso especial, e faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC (incidindo Súmula 282/STF), bem como não foram atendidos requisitos formais para conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Luis Henrique Grassi Marques da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limitação Etária, Carreira Militar, Prequestionamento, Súmula 683 STF, Tema 646 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Limitação Etária Carreira Militar Prequestionamento +2 more

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Parties

Luis Henrique Grassi Marques da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que invoca matéria constitucional
  2. 2 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em normas constitucionais e em legislação estadual (Lei Estadual nº 5.301/1969), reconhecendo a razoabilidade da limitação etária para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde em razão da natureza das atribuições e da possibilidade de atuação na atividade-fim; além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, questões constitucionais não são cabíveis em recurso especial, e faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC (incidindo Súmula 282/STF), bem como não foram atendidos requisitos formais para conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.