AREsp 2933683 - DECISAO

AREsp 2933683 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi decidida com enfoque constitucional nos precedentes do STF (Temas 456 e 517), os quais exigem lei em sentido estrito para a antecipação do ICMS e, simultaneamente, reconhecem a constitucionalidade da exigência do DIFAL pelo Estado de destino; além disso, a Lei Estadual n. 18.879/2016 passou a estabelecer disciplina legal tornando exigível o diferencial de alíquota a partir de sua vigência, razão pela qual não se comprovou omissão ou erro que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DECORAÇÕES KAYUKAWA LTDA. - ME; Agravada: Fazenda Pública Estadual (Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Simples Nacional, Reserva Legal Para Antecipação Tributária, Temas De Repercussão Geral (tema 456, Tema 517, Tema 1284 Do Stf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Simples Nacional Reserva Legal Para Antecipação Tributária Temas De Repercussão Geral (tema 456, Tema 517, Tema 1284 Do Stf)

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Parties

DECORAÇÕES KAYUKAWA LTDA. - ME

Agravante

Fazenda Pública Estadual (Estado do Paraná)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS (DIFAL)
  2. 2 Prequestionamento e alegada ausência de fundamentação (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 97, incisos I e III, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a matéria foi decidida com enfoque constitucional nos precedentes do STF (Temas 456 e 517), os quais exigem lei em sentido estrito para a antecipação do ICMS e, simultaneamente, reconhecem a constitucionalidade da exigência do DIFAL pelo Estado de destino; além disso, a Lei Estadual n. 18.879/2016 passou a estabelecer disciplina legal tornando exigível o diferencial de alíquota a partir de sua vigência, razão pela qual não se comprovou omissão ou erro que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não condena honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se