REsp 2227660 - DECISAO

REsp 2227660 - DECISAO

O Relator concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedutibilidade das despesas do PAT não previstas na Lei 6.321/1976, violando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis; não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Poder Regulamentar E Limites Do Ato Normativo, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976, Princípios Da Estrita Legalidade E Da Hierarquia Das Leis, Anterioridade Tributária, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Poder Regulamentar E Limites Do Ato Normativo Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976 Princípios Da Estrita Legalidade E Da Hierarquia Das Leis +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações ao benefício fiscal do PAT não previstas na Lei 6.321/1976
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o Decreto 10.854/2021 viola o princípio da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedutibilidade das despesas do PAT não previstas na Lei 6.321/1976, violando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis; não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial