AREsp 2958830 - DECISAO

AREsp 2958830 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando incólumes os fundamentos que aplicaram as Súmulas 05 e 07 do STJ e concluíram pela ausência de prova pré-constituída de preterição ou surgimento de novas vagas, violando o princípio da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALISON DE JESUS PIRES; Agravado: Prefeitura de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas (tema 784 Stf), Súmulas 05 E 07 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas (tema 784 Stf) Súmulas 05 E 07 Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALISON DE JESUS PIRES

Agravante

Prefeitura de Camaçari/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 05 e n. 07 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Interpretação do Tema 784 do STF sobre nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando incólumes os fundamentos que aplicaram as Súmulas 05 e 07 do STJ e concluíram pela ausência de prova pré-constituída de preterição ou surgimento de novas vagas, violando o princípio da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por WALISON DE JESUS PIRES.
  • Ausente majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (mandado de segurança na origem).