RMS 74209 - ACORDAO

RMS 74209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a contar da ciência da reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014) e pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF); ademais, não cabe extensão dos efeitos de sentença que anulou questões a terceiro que não integrou a lide e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada dilação probatória.

Parties
Agravante: MOISES SANTOS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Dilação Probatória Concurso Público

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Parties

MOISES SANTOS DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedidos administrativos/reconsideração sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e impossibilidade de extensão a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a contar da ciência da reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014) e pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF); ademais, não cabe extensão dos efeitos de sentença que anulou questões a terceiro que não integrou a lide e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno