RMS 75622 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário conforme a Súmula 267/STF e a decisão atacada não demonstrou manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificassem a via mandamental; portanto a via eleita é inadequada e o writ deve ser denegado.

Parties: Agravante: Município de Poá; Agravada: contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics: Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Teratologia, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Lei Nº 12.016/2009

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Teratologia Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Poá

Agravante

contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
3 Necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para cabimento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Publique-se