REsp 2198358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a petição inicial do mandado de segurança não formulou pedido de declaração do direito à compensação de valores anteriores à impetração; assim, não há omissão do órgão julgador apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, a matéria relativa à compensação não foi prequestionada quanto ao dispositivo de lei federal invocado e não está vinculada ao precedente qualificado do STF (RE 912.888/RS), de modo que as súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Apelante (apelação Cível Na Origem): Andreia Nogueira Gontijo; Recorrido (na Origem): Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Indébito Tributário, Prequestionamento, Súmulas, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Indébito Tributário Prequestionamento Súmulas Modulação De Efeitos

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Andreia Nogueira Gontijo

Apelante (apelação Cível Na Origem)

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos pagos indevidamente em período anterior à impetração
  2. 2 Existência de omissão do julgador apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo de lei federal e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição inicial do mandado de segurança não formulou pedido de declaração do direito à compensação de valores anteriores à impetração; assim, não há omissão do órgão julgador apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, a matéria relativa à compensação não foi prequestionada quanto ao dispositivo de lei federal invocado e não está vinculada ao precedente qualificado do STF (RE 912.888/RS), de modo que as súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e limitou os efeitos temporais conforme o Tema 827 do STF