AREsp 1576757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissões apontadas; a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de fato novo não pode ser examinada enquanto não superada a barreira de conhecimento do recurso especial (art. 493 do CPC).

Parties
Agravante: ADRIANA SCHWARZ FLAKSBERG; Agravante: ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD Sobre Doações Do Exterior, Dilação Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Fato Novo (art. 493 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ITCMD Sobre Doações Do Exterior Dilação Probatória Súmula N. 7 Do STJ Fato Novo (art. 493 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ADRIANA SCHWARZ FLAKSBERG

Agravante

ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade de fato novo nos termos do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissões apontadas; a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de fato novo não pode ser examinada enquanto não superada a barreira de conhecimento do recurso especial (art. 493 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno