REsp 2208481 - DECISAO

REsp 2208481 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação determinante do acórdão — a inexistência de lei estadual autorizadora da compensação — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 170 do CTN, não é possível autorizar compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora.

Parties
Recorrente: RODOSNACK PETROPEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Restituição Administrativa, Precatórios/rpv
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS Repetição De Indébito Prescrição Restituição Administrativa +1 more

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Parties

RODOSNACK PETROPEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, via mandado de segurança, do direito à compensação do indébito tributário
  2. 2 Necessidade de lei estadual autorizadora para efetivar compensação tributária (art. 170 do CTN)
  3. 3 Limitações do mandado de segurança quanto à repetição de indébito e efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação determinante do acórdão — a inexistência de lei estadual autorizadora da compensação — incidindo a Súmula 283/STF; além disso, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 170 do CTN, não é possível autorizar compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.