REsp 2085446 - DECISAO

REsp 2085446 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, nos temas de repercussão geral 831 e 1.262, definiu que a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial não é admissível, exigindo-se a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); assim, impõe-se a impossibilidade de restituição administrativa do valor correspondente ao indébito reconhecido por sentença concessiva de mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Indébito Tributário, Precatórios, Súmula 461/stj, Temas 831 E 1.262 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa Indébito Tributário Precatórios Súmula 461/stj Temas 831 E 1.262 STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (mandado de segurança)
  2. 2 Aplicação do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF) à restituição de indébitos reconhecidos judicialmente
  3. 3 Legalidade da Solução de Consulta COSIT nº 239/2019 que veda restituição administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, nos temas de repercussão geral 831 e 1.262, definiu que a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial não é admissível, exigindo-se a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); assim, impõe-se a impossibilidade de restituição administrativa do valor correspondente ao indébito reconhecido por sentença concessiva de mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afirmar a impossibilidade de restituição administrativa do valor correspondente ao indébito reconhecido por sentença concessiva de mandado de segurança