AREsp 2831416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, a condição de credor tributário nem os recolhimentos indevidos/valores pretendidos, requisito imprescindível para conceder declaração com efeitos patrimoniais ou homologação de compensação em mandado de segurança; ademais, reavaliar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação Tributária, Prova Pré Constituída, Tema 118/stj, Súmula 213/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Compensação Tributária Prova Pré Constituída Tema 118/stj Súmula 213/stj +1 more

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Parties

TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de declaração do direito à compensação/restituição via mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de comprovação do recolhimento indevido/prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, a condição de credor tributário nem os recolhimentos indevidos/valores pretendidos, requisito imprescindível para conceder declaração com efeitos patrimoniais ou homologação de compensação em mandado de segurança; ademais, reavaliar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.