RMS 74828 - DECISAO

RMS 74828 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do deferimento superveniente do recurso administrativo que reviu o ato de desligamento do recorrente; subsidiariamente, o aresto recorrido havia fundamentado a extinção do writ por decadência (ultrapassado o prazo de 120 dias), ilegitimidade passiva do secretário e ocorrência de coisa julgada, impedindo o conhecimento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO RESENDE RODRIGUES; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Do Ato Administrativo: DIRETOR DO CURSO DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em mandado de segurança (perda do objeto)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Do Objeto, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Gratuidade Da Justiça, Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Do Objeto Decadência Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

RODRIGO RESENDE RODRIGUES

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

DIRETOR DO CURSO DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL

Autor Do Ato Administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 decadência da pretensão de impetrar mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo quando o ato foi praticado por diretor da ACADEPOL
  3. 3 existência de coisa julgada em decisões anteriores

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do deferimento superveniente do recurso administrativo que reviu o ato de desligamento do recorrente; subsidiariamente, o aresto recorrido havia fundamentado a extinção do writ por decadência (ultrapassado o prazo de 120 dias), ilegitimidade passiva do secretário e ocorrência de coisa julgada, impedindo o conhecimento do mandado de segurança.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em mandado de segurança (perda do objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.