MS 21399 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova pré-constituída de que a juntada da sindicância pode comprovar ocorrência de prescrição ou fundamentar aplicação de sanção menos gravosa, e não tendo sido cumprida a determinação de juntada pela autoridade, violou-se o art. 154 da Lei 8.112/1990 e houve cerceamento de defesa quanto à análise desses aspectos; assim, foi correta a declaração de nulidade da Portaria e a determinação de juntada da sindicância, reabertura de vista para defesa e prolação de nova decisão observando prescrição e aplicação de sanção menos rigorosa.

Parties
Impetrante: CLAYTON GONÇALVES ROSA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança parcialmente concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Juntada De Sindicância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cerceamento De Defesa, Vinculação Entre Esferas Penal E Administrativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Juntada De Sindicância Prescrição Da Pretensão Punitiva Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CLAYTON GONÇALVES ROSA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de juntada da Sindicância Administrativa 08650.000464/98-88 ao PAD 08.650.001.282/1999-97
  2. 2 possibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  3. 3 ausência de oportunidade de manifestação do impetrante após o relatório conclusivo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova pré-constituída de que a juntada da sindicância pode comprovar ocorrência de prescrição ou fundamentar aplicação de sanção menos gravosa, e não tendo sido cumprida a determinação de juntada pela autoridade, violou-se o art. 154 da Lei 8.112/1990 e houve cerceamento de defesa quanto à análise desses aspectos; assim, foi correta a declaração de nulidade da Portaria e a determinação de juntada da sindicância, reabertura de vista para defesa e prolação de nova decisão observando prescrição e aplicação de sanção menos rigorosa.

Court Disposition

Segurança parcialmente concedida

Orders

  • Decretar a nulidade da Portaria 1.727, de 29 de outubro de 2014
  • Determinar ao impetrado que proceda a juntada integral aos autos da Sindicância Administrativa 08650.000464/98-88 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08.650.001.282/1999-97