AREsp 2974096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat), Súmula 269 STF, Súmula 271 STF, Súmula 284 STF, Lei 12.016/2009, Art. 14 §4º
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat) Súmula 269 STF Súmula 271 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode gerar efeitos patrimoniais retroativos anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271/STF em execução de sentença decorrente de mandado de segurança
  3. 3 Efeito da coisa julgada formada na fase de conhecimento sobre a limitação temporal das prestações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.