MS 30522 - ACORDAO

MS 30522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da necessidade de dilação probatória para verificar se a defesa administrativa foi efetivamente apresentada e se houve motivação política no ato de revisão, não se demonstrou direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança; os documentos juntados não comprovam falha na notificação nem o envio inequívoco da defesa.

Parties
Impetrante: DALILA DA SILVA ROCHA; Autoridade Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Que Negou Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Dilação Probatória, Notificação Administrativa
Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Dilação Probatória Notificação Administrativa

Case Brief

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Parties

DALILA DA SILVA ROCHA

Impetrante

autoridade impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Que Negou Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança quando o caso exige dilação probatória
  2. 2 Se a impetrante apresentou defesa administrativa nos autos e se houve falha na notificação
  3. 3 Existência de direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da necessidade de dilação probatória para verificar se a defesa administrativa foi efetivamente apresentada e se houve motivação política no ato de revisão, não se demonstrou direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança; os documentos juntados não comprovam falha na notificação nem o envio inequívoco da defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança