REsp 2204176 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificidade quanto à suposta mácula, além de parte da controvérsia depender de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e haver ausência de prequestionamento e indicação suficiente dos dispositivos federais, atraindo as Súmulas 284/STF, 283/STF, 211/STJ e 282/356/STF, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Súmulas (284 STF, 283 STF, 7 STJ, 211 STJ, 282 STF, 356 Stf), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa Selic +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida em razão do levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Tributação do valor principal da repetição de indébito como renda na acepção do art. 43 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificidade quanto à suposta mácula, além de parte da controvérsia depender de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e haver ausência de prequestionamento e indicação suficiente dos dispositivos federais, atraindo as Súmulas 284/STF, 283/STF, 211/STJ e 282/356/STF, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida