REsp 2230182 - DECISAO

REsp 2230182 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve erro material na não atribuição de 0,35 pontos a item reconhecido como correto pela própria banca examinadora em recurso administrativo, razão pela qual a alteração da nota determinada em grau local foi adequada. No entanto, as alegações do recorrente que exigiriam reexame do conjunto probatório não podem ser acolhidas por impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Judicial De Concurso Público, Exame Da Ordem Dos Advogados Do Brasil, Erro Material Na Correção De Prova, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle Judicial De Concurso Público Exame Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Erro Material Na Correção De Prova Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites do controle judicial sobre correções de prova e concursos públicos
  2. 2 Se a correção judicial que atribui pontuação quando a banca examinadora já providenciou recurso administrativo constitui usurpação de competência administrativa
  3. 3 Se o acórdão violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, houve erro material na não atribuição de 0,35 pontos a item reconhecido como correto pela própria banca examinadora em recurso administrativo, razão pela qual a alteração da nota determinada em grau local foi adequada. No entanto, as alegações do recorrente que exigiriam reexame do conjunto probatório não podem ser acolhidas por impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.