AREsp 2583705 - DECISAO

AREsp 2583705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 4º da LC 87/1996), de modo que não houve prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, o Tribunal de origem manteve a jurisprudência de indeferimento do mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída.

Parties
Agravante/impetrante: CBA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI; Parte Adversa/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

CBA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante/impetrante

Estado de Mato Grosso

Parte Adversa/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre venda de ativo imobilizado
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 4º da LC 87/1996), de modo que não houve prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, o Tribunal de origem manteve a jurisprudência de indeferimento do mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se