REsp 2133570 - DECISAO

REsp 2133570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: não houve prequestionamento efetivo quanto à alegada desproporcionalidade da multa e do prazo, a análise da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice relativo à competência do tribunal de origem para adequação ao Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante: MARIA DA CONCEICAO SILVA; Impetrado: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Cominatória (astreintes), Prazo Para Decisão Administrativa, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (re 631.240/mg), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Multa Cominatória (astreintes) Prazo Para Decisão Administrativa Prequestionamento Modulação De Efeitos (re 631.240/mg) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa diária em mandado de segurança
  2. 2 Prazo razoável para análise de requerimento administrativo
  3. 3 Alegada desproporcionalidade do prazo e da multa (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: não houve prequestionamento efetivo quanto à alegada desproporcionalidade da multa e do prazo, a análise da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice relativo à competência do tribunal de origem para adequação ao Tema 339/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se