AREsp 2795109 - DECISAO

AREsp 2795109 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o mandado de segurança foi impetrado de forma preventiva, visando a obstar a futura aplicação de redução dos percentuais do REINTEGRA, sem lesão concreta no momento da propositura; portanto, não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: GELF SIDERURGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Continuidade Do Mandado De Segurança
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, REINTEGRA, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Incentivo À Exportação De Produtos Manufaturados
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência REINTEGRA Anterioridade Anual E Nonagesimal Incentivo À Exportação De Produtos Manufaturados

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Parties

GELF SIDERURGIA S/A

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Continuidade Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 a mandado de segurança preventivo que impugna decretação de redução de percentuais do REINTEGRA
  2. 2 Caracterização da impetração como preventiva e ausência de lesão concreta no momento da propositura

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o mandado de segurança foi impetrado de forma preventiva, visando a obstar a futura aplicação de redução dos percentuais do REINTEGRA, sem lesão concreta no momento da propositura; portanto, não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a decadência na impetração do mandado de segurança prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
  • Determinar o retorno dos autos à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas para a continuidade do julgamento do mandado de segurança.