RMS 76778 - DECISAO

RMS 76778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto recursal para conferir efeito suspensivo a agravo de execução penal, em conformidade com o art. 197 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, inexistindo direito líquido e certo. Além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito, impedindo supressão de instância; e a interpretação consolidada admite a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal em caso de inércia do Ministério Público.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Execução Penal, Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Inscrição Em Dívida Ativa, Efeito Suspensivo, Competência Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo De Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa +5 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo de execução penal
  2. 2 Competência e legitimidade para execução da pena de multa (Ministério Público exclusivo ou com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública)
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto recursal para conferir efeito suspensivo a agravo de execução penal, em conformidade com o art. 197 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, inexistindo direito líquido e certo. Além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito, impedindo supressão de instância; e a interpretação consolidada admite a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal em caso de inércia do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.