AREsp 2916213 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pretendido implicaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ e regramentos do CPC/2015).

Parties
Agravado: impetrante; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia; Coatora: Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia; Coator: Diretor Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Controle Judicial De Provas De Concurso Público, Súmula 7 Do STJ, Tema 485 Do STF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 927 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório Prequestionamento Controle Judicial De Provas De Concurso Público Súmula 7 Do STJ Tema 485 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Agravado

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Coator

Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia

Coatora

Diretor Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Coator

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve ausência de prequestionamento sobre a matéria invocada (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Se o Tribunal a quo violou precedente vinculante do STF (Tema 485, RE 632.853/CE) ao analisar respostas de candidato e alterar pontuação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pretendido implicaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ e regramentos do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.