AREsp 2936980 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial (agravo em recurso especial conhecido).

Parties
Impetrante: Greenpar Participações S.A.; Impetrado: Fiscal de Receitas Tributárias do Município de Telêmaco Borba; Impetrado: Prefeito do Município de Telêmaco Borba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Isenção Tributária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Responsabilidade Do Tomador De Serviços (substituição Tributária)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISSQN Isenção Tributária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Greenpar Participações S.A.

Impetrante

Fiscal de Receitas Tributárias do Município de Telêmaco Borba

Impetrado

Prefeito do Município de Telêmaco Borba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias e cabimento do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de lei municipal à luz do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial (agravo em recurso especial conhecido).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido