REsp 1855423 - ACORDAO

REsp 1855423 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional e que não ficou demonstrada prova pré-constituída apta a caracterizar mandado de segurança preventivo quanto a eventos futuros (suscetível de óbice pela Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus nos embargos de declaração, reformando-se essa decisão para restabelecer a amplitude original da ordem mandamental constante do acórdão de apelação, que restringe o direito das impetrantes aos indébitos reconhecidos judicialmente e aos depósitos judiciais que foram ou serão a elas restituídos relativamente às demandas...

Parties
Impetrante: SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A.; Impetrante: RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba; Interveniente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Preventivo
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Taxa SELIC Depósitos Judiciais Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A.

Impetrante

RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba

Impetrado

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se o mandado de segurança poderia ter caráter preventivo e abranger efeitos sobre fatos futuros
  3. 3 Se os embargos de declaração resultaram em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional e que não ficou demonstrada prova pré-constituída apta a caracterizar mandado de segurança preventivo quanto a eventos futuros (suscetível de óbice pela Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus nos embargos de declaração, reformando-se essa decisão para restabelecer a amplitude original da ordem mandamental constante do acórdão de apelação, que restringe o direito das impetrantes aos indébitos reconhecidos judicialmente e aos depósitos judiciais que foram ou serão a elas restituídos relativamente às demandas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a determinação constante do acórdão de fls. 377-383, no sentido de que o direito reconhecido restringe-se aos indébitos reconhecidos judicialmente e depósitos judiciais que foram ou serão a elas restituídos relativamente às demandas já ajuizadas que...