AREsp 2518331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que a cobrança contínua do DIFAL configura relação de trato sucessivo, renovando-se a cada nova incidência, o que afasta a aplicação do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, questões de teor constitucional referentes ao art. 155, § 2º, VII da CF/1988 e à EC n. 87/2015 não foram examinadas por serem de competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, DIFAL (icms), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo DIFAL (icms) Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009) em mandado de segurança que impugna cobrança contínua de tributo (DIFAL)
  2. 2 Natureza da relação tributária (ato único vs. trato sucessivo) para fins de decadência
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questões constitucionais relativas ao art. 155, § 2º, VII da CF/1988 e à EC n. 87/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que a cobrança contínua do DIFAL configura relação de trato sucessivo, renovando-se a cada nova incidência, o que afasta a aplicação do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, questões de teor constitucional referentes ao art. 155, § 2º, VII da CF/1988 e à EC n. 87/2015 não foram examinadas por serem de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno