RMS 75019 - DECISAO

RMS 75019 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão do cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), e o órgão a quo afastou o pedido por ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro — sendo a EXATUS competente, segundo o edital, para apreciar recursos e atribuir pontuação — e, subsidiariamente, por decadência, tendo o interessado tomado conhecimento da alegada ofensa em 2014 e impetrado o mandado de segurança somente em 2024; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 318/stf), Edital De Concurso Público, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 318/stf) +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 decadência para a propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão do cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), e o órgão a quo afastou o pedido por ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro — sendo a EXATUS competente, segundo o edital, para apreciar recursos e atribuir pontuação — e, subsidiariamente, por decadência, tendo o interessado tomado conhecimento da alegada ofensa em 2014 e impetrado o mandado de segurança somente em 2024; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se