REsp 2215116 - DECISAO

REsp 2215116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto relevante (se a dedução do PAT estaria limitada a 4% do imposto devido), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT pode ser deduzido do lucro tributável na forma do art. 1º da Lei 6.321/76;
  2. 2 Se o benefício do PAT está limitado a 4% do imposto de renda devido;
  3. 3 Se o Decreto nº 10.854/2021 e atos infralegais extrapolam o poder regulamentar e podem limitar o benefício;

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto relevante (se a dedução do PAT estaria limitada a 4% do imposto devido), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando a omissão identificada.