REsp 2132962 - DECISAO

REsp 2132962 - DECISAO

Diante do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 269 e 271 do STF e precedentes do STJ), os efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança não retroagem ao período anterior ao ajuizamento da ação; a via ordinária permanece disponível para pretensões de valores pretéritos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Financeiros/patrimoniais, Retroatividade De Valores, Custas E Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Efeitos Financeiros/patrimoniais Retroatividade De Valores Custas E Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos efeitos financeiros da sentença concessiva de mandado de segurança à data da impetração
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de valores pretéritos em mandado de segurança
  3. 3 Condenação em custas e honorários sucumbenciais em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 269 e 271 do STF e precedentes do STJ), os efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança não retroagem ao período anterior ao ajuizamento da ação; a via ordinária permanece disponível para pretensões de valores pretéritos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para limitar os efeitos financeiros da concessão de segurança à data de impetração do writ, ressalvada a via ordinária para a obtenção dos valores pretéritos.
  • Publique-se.