RMS 74510 - DECISAO

RMS 74510 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais invocados dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660 do STF; na hipótese concreta, a decisão recorrida aplicou a Lei n. 9.873/1999 e a Decisão Normativa TCDF n.05/2021 para reconhecer atos interruptivos da prescrição, não havendo questão de repercussão geral a ser conhecida, razão pela qual o recurso extraordinário foi inadmitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prescrição Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 e da Decisão Normativa TCDF n.05/2021 à prescrição nas Tomadas de Contas Especial
  3. 3 Se houve interrupção do prazo prescricional em razão de atos de apuração e da conversão em tomada de contas especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais invocados dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660 do STF; na hipótese concreta, a decisão recorrida aplicou a Lei n. 9.873/1999 e a Decisão Normativa TCDF n.05/2021 para reconhecer atos interruptivos da prescrição, não havendo questão de repercussão geral a ser conhecida, razão pela qual o recurso extraordinário foi inadmitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se