AREsp 2976711 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), interposição contra acórdão fundamentado em norma infralegal, falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 284 STF +2 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), interposição contra acórdão fundamentado em norma infralegal, falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.