REsp 2185647 - ACORDAO

REsp 2185647 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado; as manifestações da parte foram genéricas e revelaram deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento suficiente, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que não se configuraram hipóteses de acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: OTL Oecksler Textil Eireli; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OTL Oecksler Textil Eireli

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado; as manifestações da parte foram genéricas e revelaram deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF; a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento suficiente, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, de modo que não se configuraram hipóteses de acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.