AREsp 2871545 - ACORDAO

AREsp 2871545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou efetivamente a contrariedade alegada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso e torna insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso, por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração efetiva da alegada contrariedade para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou efetivamente a contrariedade alegada, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso e torna insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno