AREsp 2487900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que a SBC não apresentou fundamentação bibliográfica prevista no edital para manter o gabarito das questões impugnadas, enquanto a impetrante apresentou recurso administrativo fundamentado na bibliografia do edital, caracterizando violação do edital e do princípio da motivação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (SBC); Impetrante/recorrida: TAIANY SILVA DA COSTA (TAIANY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Desprovido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Judicial De Atos De Banca Examinadora, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Motivação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Controle Judicial De Atos De Banca Examinadora Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Motivação Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (SBC)

Recorrente

TAIANY SILVA DA COSTA (TAIANY)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Desprovido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar questões de concurso/processos seletivos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação bibliográfica pela entidade organizadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que a SBC não apresentou fundamentação bibliográfica prevista no edital para manter o gabarito das questões impugnadas, enquanto a impetrante apresentou recurso administrativo fundamentado na bibliografia do edital, caracterizando violação do edital e do princípio da motivação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (SBC)
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concedeu a segurança e anulou as questões n.º 22 e n.º 33 do Bloco I da prova para obtenção do Título de Especialista em Cardiologia de 2021