REsp 2196689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em interpretação de precedente qualificado do STF (ADC 49 com modulação para 2024), conferindo natureza constitucional à fundamentação e tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, a alegada obscuridade foi sanada pelo próprio acórdão e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, e as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente a fundamentação capaz de manter o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, ICMS ST, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 166/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Modulação De Efeitos ICMS ST Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à aplicabilidade da modulação da ADC 49
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADC 49 ao ICMS-ST
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (genérica) e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em interpretação de precedente qualificado do STF (ADC 49 com modulação para 2024), conferindo natureza constitucional à fundamentação e tornando inadequada a via do recurso especial; além disso, a alegada obscuridade foi sanada pelo próprio acórdão e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, e as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente a fundamentação capaz de manter o resultado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.