REsp 2137968 - DECISAO

REsp 2137968 - DECISAO

Havendo colação de grau em 17/02/2023 e expedição de diploma, verificou-se situação fática consolidada cujo restabelecimento da estrita legalidade geraria mais prejuízo que a manutenção do estado de fato; por essa razão, aplica-se a teoria do fato consumado e dá-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de mérito que havia confirmado a liminar, reconhecendo-se a excepcional consolidação da situação fática e afastando a necessidade de anular os efeitos já consumados.

Parties
Recorrente / Impetrante: Fernando Aurélio dos Santos Filho; Impetrada / Interessada: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); Impetrado / Interessado: Município de Nilópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Cf) / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial, Restauração Da Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para restaurar a sentença de fls. 231/233
Legal Topics
Mandado De Segurança, Colação De Grau, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Colação De Grau Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Fernando Aurélio dos Santos Filho

Recorrente / Impetrante

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Impetrada / Interessada

Município de Nilópolis

Impetrado / Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Cf) / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial, Restauração Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de judicialmente impor antecipação de colação de grau pela universidade
  2. 2 Aplicabilidade da autonomia administrativa e didático-científica da universidade (art. 207 CF e art. 53 da Lei n.9.394/1996)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado após realização da colação de grau

Ratio Decidendi

Havendo colação de grau em 17/02/2023 e expedição de diploma, verificou-se situação fática consolidada cujo restabelecimento da estrita legalidade geraria mais prejuízo que a manutenção do estado de fato; por essa razão, aplica-se a teoria do fato consumado e dá-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de mérito que havia confirmado a liminar, reconhecendo-se a excepcional consolidação da situação fática e afastando a necessidade de anular os efeitos já consumados.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar a sentença de fls. 231/233

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de fls. 231/233
  • Publique-se