RMS 74175 - DECISAO

RMS 74175 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário por faltar pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que a discussão de mérito exigiria superar a preliminar de não cabimento da ação mandamental (ilegitimidade passiva e decadência), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Cabimento De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Cabimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 decaência para a propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário por faltar pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que a discussão de mérito exigiria superar a preliminar de não cabimento da ação mandamental (ilegitimidade passiva e decadência), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.