RMS 74296 - DECISAO

RMS 74296 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário fundamento na constatação de decadência para a propositura do mandado de segurança (a lesão ocorreu em 28/10/2014 e o prazo decadencial de 120 dias se conta da ciência do ato administrativo), na aplicação da Súmula 430 do STF (pedido de reconsideração não interrompe o prazo) e no entendimento de que os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança são matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), não havendo repercussão geral para exame do mérito; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Decadência na impetração do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato administrativo
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo (Súmula 430 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário fundamento na constatação de decadência para a propositura do mandado de segurança (a lesão ocorreu em 28/10/2014 e o prazo decadencial de 120 dias se conta da ciência do ato administrativo), na aplicação da Súmula 430 do STF (pedido de reconsideração não interrompe o prazo) e no entendimento de que os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança são matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), não havendo repercussão geral para exame do mérito; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.