RMS 75557 - DECISAO

RMS 75557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida versa sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o Tribunal a quo reconheceu a decadência do direito de impetrar o mandado em razão do decurso do prazo de 120 dias, sem interrupção pelo pedido administrativo de reconsideração (Súmula 430), de modo que o mérito ficou prejudicado e não há viabilidade recursal extraordinária, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Súmula 430 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Cabimento e requisitos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida versa sobre pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o Tribunal a quo reconheceu a decadência do direito de impetrar o mandado em razão do decurso do prazo de 120 dias, sem interrupção pelo pedido administrativo de reconsideração (Súmula 430), de modo que o mérito ficou prejudicado e não há viabilidade recursal extraordinária, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.