RMS 77431 - DECISAO

RMS 77431 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída (laudo técnico/perícia) apta a demonstrar insalubridade em grau máximo e necessidade de dilação probatória tornam inadequada a via do mandado de segurança, motivando o não conhecimento do recurso e a denegação da segurança.

Parties
Impetrantes: ADSON LOPES OLIVEIRA e OUTROS; Impetrado: Município de Salvador; Impetrado: Secretário Municipal de Saúde; Impetrado: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso; Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada; Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Inadequação Da Via Eleita, Prova Pericial, Isonomia Entre Servidores
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Inadequação Da Via Eleita Prova Pericial Isonomia Entre Servidores

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Parties

ADSON LOPES OLIVEIRA e OUTROS

Impetrantes

Município de Salvador

Impetrado

Secretário Municipal de Saúde

Impetrado

Prefeito Municipal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso; Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à majoração do adicional de insalubridade para 40%
  2. 2 Adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Necessidade de laudo técnico pericial para caracterização e graduação da insalubridade

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída (laudo técnico/perícia) apta a demonstrar insalubridade em grau máximo e necessidade de dilação probatória tornam inadequada a via do mandado de segurança, motivando o não conhecimento do recurso e a denegação da segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Segurança denegada
  • Não conheço do Recurso Ordinário