RMS 76417 - DECISAO

RMS 76417 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade manifesta; a banca examinadora explicitou critérios de avaliação previstos no edital e fundamentou, ainda que sucintamente, o indeferimento do recurso administrativo; diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 632.853) de que o Judiciário não reavalia critérios subjetivos de correção, impõe-se negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: DAIANE ROSÁRIO DA PURIFICAÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Motivação De Ato Administrativo, Controle De Legalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Prova Discursiva Motivação De Ato Administrativo Controle De Legalidade

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Parties

DAIANE ROSÁRIO DA PURIFICAÇÃO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da motivação da banca examinadora na correção de prova discursiva
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial dos critérios de correção de concurso público
  3. 3 Compatibilidade do conteúdo da prova com o edital

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade manifesta; a banca examinadora explicitou critérios de avaliação previstos no edital e fundamentou, ainda que sucintamente, o indeferimento do recurso administrativo; diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 632.853) de que o Judiciário não reavalia critérios subjetivos de correção, impõe-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.