AREsp 2864597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas nas peças recursais, impedindo o exame das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Licença Ambiental, Supressão De Vegetação, Divergência Jurisprudencial
Meio Ambiente Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência Licença Ambiental Supressão De Vegetação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

CETESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015 a loteamento aprovado em 1947
  3. 3 Necessidade de autorização ambiental para supressão de vegetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas nas peças recursais, impedindo o exame das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.