REsp 2155114 - DECISAO

Parties: Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: DANIELLE DIAS NEVES; Autoridade Coatora: PROCURADOR DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRFB em RECIFE/PE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Procedimento Administrativo De Reconhecimento De Responsabilidade (parr)

Processual Civil Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Teoria Da Causa Madura Execução Fiscal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

DANIELLE DIAS NEVES

Impetrante/recorrida

PROCURADOR DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRFB em RECIFE/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Se houve decadência e impugnação tempestiva dos atos administrativos de 2020 (PARR e inscrições em dívida ativa)
2 Admissibilidade do mandado de segurança para discutir atos vinculados a decisões judiciais e dívida ativa
3 Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas