AREsp 2994195 - DECISAO

AREsp 2994195 - DECISAO

Conhecer do agravo; verificar que o acórdão recorrido não padece das omissões apontadas; confirmar que o mandado de segurança foi inadequado por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de pronto, direito líquido e certo; e negar provimento ao recurso especial, pois o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.; Agravada/recorrente (fazenda Nacional): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 625/stf, Inadequação Da Via Eleita, Justo Receio, SISCOSERV, Instrução Normativa Nº 1.277/12, Portaria Conjunta Rfb/scs Nº 1.908/12
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 625/stf Inadequação Da Via Eleita Justo Receio +3 more

Case Brief

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Parties

JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.

Agravante/impetrante

UNIÃO

Agravada/recorrente (fazenda Nacional)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 vedação ao mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 625/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo; verificar que o acórdão recorrido não padece das omissões apontadas; confirmar que o mandado de segurança foi inadequado por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de pronto, direito líquido e certo; e negar provimento ao recurso especial, pois o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.