AREsp 3014480 - DECISAO

AREsp 3014480 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf, Embargos De Declaração
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.