RMS 75983 - ACORDAO

RMS 75983 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não houve demonstração de erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório que autorizasse complementação nos mesmos autos após o pagamento; a revisão administrativa de cálculos só é admissível antes do pagamento conforme art. 1º-E da Lei 9.494/97 e a Resolução CNJ aplicável; e a reunião de processos é faculdade discricionária do julgador, não imposta no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório Complementar, Erro Material, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Citra Petita, Reunião De Processos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Complementar Erro Material Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Citra Petita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante
  2. 2 Se é cabível expedição de precatório complementar por alegada insuficiência de pagamento que não configuraria erro material
  3. 3 Se houve omissão ou julgamento citra petita no acórdão a quo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não houve demonstração de erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório que autorizasse complementação nos mesmos autos após o pagamento; a revisão administrativa de cálculos só é admissível antes do pagamento conforme art. 1º-E da Lei 9.494/97 e a Resolução CNJ aplicável; e a reunião de processos é faculdade discricionária do julgador, não imposta no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança