AREsp 2903158 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), devendo ser aplicada a preclusão consumativa e vedada a inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão de inadmissibilidade na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), devendo ser aplicada a preclusão consumativa e vedada a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão de inadmissibilidade na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial