REsp 2212131 - ACORDAO

REsp 2212131 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF) e por pretender o reexame de elementos fático-probatórios cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram impugnados integralmente, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Férias, Desoneração Da Folha, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Férias Desoneração Da Folha Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência recursal e ausência de fundamentação suficiente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF) e por pretender o reexame de elementos fático-probatórios cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram impugnados integralmente, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial