REsp 2236868 - DECISAO

REsp 2236868 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção fixado a tese do Tema 1.239 sobre a não incidência do PIS e da COFINS nas receitas provenientes de venda e prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, impõe-se a devolução dos recursos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo envio deste recurso à Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ (após Julgamento Do Tema 1.239 Pela Primeira Seção)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação, Recursos Repetitivos, Tema 1.239
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ (após Julgamento Do Tema 1.239 Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 para efeitos fiscais entre empresas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo interno na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção fixado a tese do Tema 1.239 sobre a não incidência do PIS e da COFINS nas receitas provenientes de venda e prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, impõe-se a devolução dos recursos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo envio deste recurso à Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adoção das medidas do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se